Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências de atos prejudiciais não proibidos no Direito Internacional
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Análise da relação entre meio ambiente e responsabilidade internacional, com enfoque no desenvolvimento sustentável. Estudo comparativo de legislações internacionais e brasileiras.
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- Gênero: Direito Constitucional
- Ano: 2022
- Páginas: 134
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