Informativo Edição Extraordinária 28 STJ - Direito Administrativo
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Reúne investigações sobre a exclusão de candidatos de concursos públicos com base em boletins de ocorrência e ações penais não transitadas em julgado, à luz do Tema n. 22 do STF. Leitura recomendada para estudantes de Direito, OAB e concursos públicos.
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- Gênero: Direito Processual Civil
- Ano: 2026
- Páginas: 144
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