Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo
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Reunião de comentários detalhados sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando aspectos jurídicos e direitos fundamentais. Leitura essencial para estudantes de Direito, OAB e concursos públicos.
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- Gênero: Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ano: 2020
- Páginas: 1227
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