Direito Penal e Constituição: diálogos entre Brasil e Portugal
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Coletânea de estudos que abordam a interseção entre o Direito Penal e a Constituição, com enfoque nas relações entre Brasil e Portugal. Indicado para estudantes de Direito, candidatos à OAB e concursos públicos.
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- Gênero: Direito Penal
- Ano: 2022
- Páginas: 719
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