Coletânea básica penal - 13a edição
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A obra apresenta dispositivos constitucionais, leis penais e processuais penais, normas correlatas e índices temáticos atualizados. Indispensável para estudantes de Direito, candidatos à OAB e concursos públicos.
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- Gênero: Direito Penal
- Ano: 2023
- Páginas: 261
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