Saneamento básico no Brasil: práticas e reflexões após 2 anos da edição da Lei 14.026/2020
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Coletânea de estudos sobre o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos jurídicos e constitucionais após a promulgação da Lei 14.026/2020. Organizado por Carlos Roberto de Oliveira e Mariana Campos de Souza.
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- Gênero: Direito Administrativo
- Ano: 2024
- Páginas: 511
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